AREsp 1721105 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não tem repercussão geral (Tema 181/STF), e o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da inadmissão (Súmula 83/STJ), inviabilizando a admissão do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: TOBIAS NETO ROLIM BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (negado Provimento)
Outcome
nega-se provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Repercussão Geral Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema 339/stf Tema 181/stf +1 more

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Parties

TOBIAS NETO ROLIM BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, CF
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos e ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não tem repercussão geral (Tema 181/STF), e o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da inadmissão (Súmula 83/STJ), inviabilizando a admissão do recurso extraordinário.

Court Disposition

nega-se provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial/que negou seguimento ao recurso extraordinário.