AREsp 1710689 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso extraordinário não ultrapassou o juízo de admissibilidade em face dos óbices das Súmulas 283 e 284/STF e por não ter sido impugnado o principal fundamento do acórdão recorrido (art. 1º da Lei Estadual nº 10.470/2015), sendo a matéria de admissibilidade infraconstitucional e, portanto, desprovida de repercussão geral na forma do Tema 181/STF, o que inviabiliza o exame das supostas violações constitucionais suscitadas.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO E E SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial
Outcome
Agravo interno negado provimento; mantida a negativa de seguimento do recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181/stf, Súmulas 283 E 284/stf, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181/stf Súmulas 283 E 284/stf Negativa De Seguimento

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO E E SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181/STF à hipótese concreta
  2. 2 Pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso extraordinário não ultrapassou o juízo de admissibilidade em face dos óbices das Súmulas 283 e 284/STF e por não ter sido impugnado o principal fundamento do acórdão recorrido (art. 1º da Lei Estadual nº 10.470/2015), sendo a matéria de admissibilidade infraconstitucional e, portanto, desprovida de repercussão geral na forma do Tema 181/STF, o que inviabiliza o exame das supostas violações constitucionais suscitadas.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; mantida a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.