AREsp 1590317 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; e questões relativas aos pressupostos de admissibilidade têm natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), inexistindo repercussão geral que autorizasse exame de mérito constitucional.

Parties
Agravante: EMPRESA DE ÔNIBUS CIRCULAR NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EMPRESA DE ÔNIBUS CIRCULAR NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 repercussão geral da matéria
  3. 3 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; e questões relativas aos pressupostos de admissibilidade têm natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), inexistindo repercussão geral que autorizasse exame de mérito constitucional.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.