EREsp 1787199 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem atuou dentro de sua competência para negar seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030 do CPC e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, não havendo usurpação de competência do STF nem violação do art. 93, IX, da Constituição.

Parties
Agravante: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Corte Especial Decisão Final
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Negativa De Seguimento, Competência
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Negativa De Seguimento Competência

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Parties

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Corte Especial Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal pela negativa de seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 exigência de fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF/1988
  3. 3 aplicabilidade do Tema 339/STF à espécie

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem atuou dentro de sua competência para negar seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030 do CPC e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, não havendo usurpação de competência do STF nem violação do art. 93, IX, da Constituição.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno