AREsp 1426267 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava fundamentado nos termos do Tema 339/STF, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada implicando aplicação de óbice sumular, e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, não havendo repercussão geral nos termos do Tema 181/STF.
- Parties
- Agravante: GABRIEL RODRIGUES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Colegiada (corte Especial)
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação De Decisões, Súmulas
Case Brief
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Parties
GABRIEL RODRIGUES DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (corte Especial)
Legal Issues
- 1 falta de fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, inciso IX, da CF (Tema 339/STF)
- 2 presença ou não de repercussão geral da matéria e aplicação do Tema 181/STF (pressupostos de admissibilidade)
- 3 incidência de súmula do STJ (Súmula 568) e necessidade de impugnação específica dos fundamentos
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava fundamentado nos termos do Tema 339/STF, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada implicando aplicação de óbice sumular, e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, não havendo repercussão geral nos termos do Tema 181/STF.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Nega-se provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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