EAREsp 705011 - ACORDAO

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Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e manteve o indeferimento liminar dos embargos de divergência pela aplicação da Súmula 315/STJ, a questão dos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral que autorize o seguimento do recurso extraordinário, devendo-se negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: CLEVERSON CARVALHO BORGES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181/stf, Seguimento De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181/stf Seguimento De Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLEVERSON CARVALHO BORGES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 181/STF sobre a discussão dos pressupostos de admissibilidade de recursos
  2. 2 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ como óbice ao conhecimento de embargos de divergência quando não houve análise de mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e manteve o indeferimento liminar dos embargos de divergência pela aplicação da Súmula 315/STJ, a questão dos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral que autorize o seguimento do recurso extraordinário, devendo-se negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.