AREsp 1780970 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade têm natureza infraconstitucional e, por isso, não possuem repercussão geral (Tema 181/STF); além disso, examinar o mérito demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso extraordinário não deve ser processado.

Parties
Agravante: JORDI DA CONCEIÇÃO ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental negado provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Motivação Per Relationem, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Direito Processual Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

JORDI DA CONCEIÇÃO ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Existência ou não de repercussão geral da matéria (Tema 181/STF e Tema 339/STF)
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade têm natureza infraconstitucional e, por isso, não possuem repercussão geral (Tema 181/STF); além disso, examinar o mérito demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso extraordinário não deve ser processado.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.