AREsp 1502029 - ACORDAO

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A decisão mantém a negativa de seguimento ao recurso extraordinário porque a suposta ofensa aos princípios constitucionais depende da prévia análise de normas infraconstitucionais (art. 11 da Lei 8.429/1992; art. 1.029, § 1º, do CPC; art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ), incidindo o Tema 660/STF e, assim, não havendo repercussão geral, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JACIRA LEMOS BARROZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (corte Especial)
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Tema 660/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Recurso Extraordinário Agravo Interno +1 more

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Parties

JACIRA LEMOS BARROZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário
  2. 2 Caracterização de ofensa reflexa aos princípios constitucionais quando dependente de normas infraconstitucionais
  3. 3 Aplicação do Tema 660/STF em casos que exigem prévia análise de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

A decisão mantém a negativa de seguimento ao recurso extraordinário porque a suposta ofensa aos princípios constitucionais depende da prévia análise de normas infraconstitucionais (art. 11 da Lei 8.429/1992; art. 1.029, § 1º, do CPC; art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ), incidindo o Tema 660/STF e, assim, não havendo repercussão geral, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.