AREsp 1816244 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo de instrumento, porquanto, nos termos do art. 1.030, § 2º do CPC, contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário cabe agravo interno; em matéria penal aplica-se o disposto no art. 39 da Lei 8.038/1990 e no art. 798 do CPP, impondo prazo de cinco dias corridos para agravo regimental; a interposição do recurso incorreto caracteriza erro grosseiro e afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: ADRIANO FERREIRA DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Em Corte Especial
Outcome
agravo de instrumento não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Prazo Recursal, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Prazo Recursal Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ADRIANO FERREIRA DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Em Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 prazo para agravo regimental em processo penal (art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP)
  3. 3 erro grosseiro e impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo de instrumento, porquanto, nos termos do art. 1.030, § 2º do CPC, contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário cabe agravo interno; em matéria penal aplica-se o disposto no art. 39 da Lei 8.038/1990 e no art. 798 do CPP, impondo prazo de cinco dias corridos para agravo regimental; a interposição do recurso incorreto caracteriza erro grosseiro e afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

agravo de instrumento não conhecido

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.