EREsp 1790146 - ACORDAO

EREsp 1790146 - ACORDAO

Por se tratar de decisão que aplicou a sistemática da repercussão geral, o meio processual adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso extraordinário.

Parties
Agravante: LBJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante: LUIZ ROBERTO DE OLIVEIRA PASQUA; Agravante: SUZANA PODKOLINSKI PASQUA; Agravante: MARIA BERNADETTE DE OLIVEIRA PASQUA; Agravante: MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA PASQUA; Agravante: WALDEMAR PASQUA; Agravante: MARIO PASQUA; Agravante: LUCIA PASCHOA; Agravante: CJCB PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS EIRELI; Agravante: JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA PASQUA; Agravante: CLAUDIA WALLER DE OLIVEIRA PASQUA; Agravante: ANDRE KESSELRING DIAS GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LBJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

LUIZ ROBERTO DE OLIVEIRA PASQUA

Agravante

SUZANA PODKOLINSKI PASQUA

Agravante

MARIA BERNADETTE DE OLIVEIRA PASQUA

Agravante

MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA PASQUA

Agravante

WALDEMAR PASQUA

Agravante

MARIO PASQUA

Agravante

LUCIA PASCHOA

Agravante

CJCB PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS EIRELI

Agravante

JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA PASQUA

Agravante

CLAUDIA WALLER DE OLIVEIRA PASQUA

Agravante

ANDRE KESSELRING DIAS GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabe agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário que observou a sistemática da repercussão geral?
  2. 2 A interposição de agravo em recurso extraordinário contra tal decisão configura erro grosseiro?
  3. 3 Impede o erro grosseiro a aplicação do princípio da fungibilidade recursal?

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão que aplicou a sistemática da repercussão geral, o meio processual adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.