HC 640098 - ACORDAO

HC 640098 - ACORDAO

O agravo em recurso extraordinário é manifestamente incabível porque a decisão que nega seguimento a recurso extraordinário por aplicação da sistemática da repercussão geral deve ser impugnada por agravo interno/regimental, nos termos do §2º do art. 1.030 do CPC e da jurisprudência do STF; sendo o recurso manifestamente incabível, ele não suspende ou interrompe o prazo recursal, de modo que sobreveio o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Com Determinação De Certificação De Trânsito Em Julgado
Outcome
agravo em recurso extraordinário não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Agravo Interno/regimental, Fungibilidade Recursal, Prazo Recursal, Trânsito Em Julgado, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Negativa De Seguimento Agravo Interno/regimental Fungibilidade Recursal Prazo Recursal +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Com Determinação De Certificação De Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno/regimental contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário fundamentada na repercussão geral
  2. 2 Incabibilidade do agravo previsto no art. 544 do CPC após o entendimento proferido no AI n. 760.358/SE (19/11/2009)
  3. 3 Recurso manifestamente incabível não suspende nem interrompe o prazo para interposição de outro recurso

Ratio Decidendi

O agravo em recurso extraordinário é manifestamente incabível porque a decisão que nega seguimento a recurso extraordinário por aplicação da sistemática da repercussão geral deve ser impugnada por agravo interno/regimental, nos termos do §2º do art. 1.030 do CPC e da jurisprudência do STF; sendo o recurso manifestamente incabível, ele não suspende ou interrompe o prazo recursal, de modo que sobreveio o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento.

Court Disposition

agravo em recurso extraordinário não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário
  • Determinar a certificação do trânsito em julgado na data de 28/6/2021