AREsp 1604220 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, pois o remédio processual adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário por observância da repercussão geral é o agravo interno, conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, e a interposição do agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, conforme precedentes do STJ e do STF.

Parties
Agravante: DAVI RODRIGUES DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Agravo Interno Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

Case Brief

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Parties

DAVI RODRIGUES DE ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento recursal contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário observando a sistemática da repercussão geral
  2. 2 Incidência do princípio da fungibilidade recursal diante da interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Consequências da interposição de agravo em recurso extraordinário quando o instrumento processual adequado é o agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, pois o remédio processual adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário por observância da repercussão geral é o agravo interno, conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, e a interposição do agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, conforme precedentes do STJ e do STF.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.