AREsp 1628706 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria discutida (pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal) é de natureza infraconstitucional e foi declarada sem repercussão geral pelo STF no Tema 181 (RE 598.365 RG), o que impede o conhecimento do recurso extraordinário e a análise da suposta violação constitucional invocada.

Parties
Agravante: FABIO CAVALCANTI DE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

FABIO CAVALCANTI DE ARRUDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos
  2. 2 ausência de repercussão geral como óbice ao conhecimento do recurso extraordinário
  3. 3 impossibilidade de análise de matéria constitucional quando a instância originária não ultrapassou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria discutida (pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal) é de natureza infraconstitucional e foi declarada sem repercussão geral pelo STF no Tema 181 (RE 598.365 RG), o que impede o conhecimento do recurso extraordinário e a análise da suposta violação constitucional invocada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (Tema 181/STF).