RMS 63481 - ACORDAO

RMS 63481 - ACORDAO

O agravo em recurso extraordinário não foi conhecido porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, o recurso cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno; a utilização do agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e obsta a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: JAILMA PEREIRA ROQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Recurso não conhecido (agravo em recurso extraordinário não conhecido).
Legal Topics
Repercussão Geral, Cabimento De Agravo Interno, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso Extraordinário
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Cabimento De Agravo Interno Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Inadmissão De Recurso Extraordinário

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Parties

JAILMA PEREIRA ROQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Qual o recurso cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário (agravo interno ou agravo em recurso extraordinário)?
  2. 2 Se a interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento configura erro grosseiro
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso extraordinário não foi conhecido porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, o recurso cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno; a utilização do agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e obsta a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Recurso não conhecido (agravo em recurso extraordinário não conhecido).

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.