AREsp 1706404 - DECISAO
O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; por ser a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade infraconstitucional (Tema 181/STF) e não haver repercussão geral, torna-se inviável analisar a alegada violação do art. 5º, incisos LIV e LV da CF, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.
- Parties
- Recorrente: J.B.F INDUSTRIA DE CALCADOS EIRELI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
- Outcome
- seguimento negado ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Case Brief
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Parties
J.B.F INDUSTRIA DE CALCADOS EIRELI
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Issues
- 1 Existência de repercussão geral (Tema 181/STF)
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
- 3 Alegada violação do art. 5º, incisos LIV e LV da CF
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; por ser a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade infraconstitucional (Tema 181/STF) e não haver repercussão geral, torna-se inviável analisar a alegada violação do art. 5º, incisos LIV e LV da CF, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.
Court Disposition
seguimento negado ao recurso extraordinário
Orders
- Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
- Publique-se.
Full Case Text
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