AREsp 1747366 - DECISAO

AREsp 1747366 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido estava fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (conforme Tema 339/STF), a matéria subjacente envolve reexame de provas e cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) e não se demonstrou repercussão geral quanto aos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF), de modo que não se conheceu do recurso e foi aplicado o indeferimento de seguimento nos termos do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: DIRECIONAL CONSTRUTORA VALPARAISO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (nega Se Seguimento Ao Recurso Extraordinário)
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos (tema 181/stf), Responsabilidade Por Atraso Na Entrega De Imóvel, Dever De Informação, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Súmulas 5 E 7 Do STJ Pressupostos De Admissibilidade De Recursos (tema 181/stf) Responsabilidade Por Atraso Na Entrega De Imóvel +2 more

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Parties

DIRECIONAL CONSTRUTORA VALPARAISO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (nega Se Seguimento Ao Recurso Extraordinário)

Legal Issues

  1. 1 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, inciso IX, da CF (Tema 339/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido estava fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (conforme Tema 339/STF), a matéria subjacente envolve reexame de provas e cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) e não se demonstrou repercussão geral quanto aos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF), de modo que não se conheceu do recurso e foi aplicado o indeferimento de seguimento nos termos do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.