AREsp 1824953 - DECISAO

AREsp 1824953 - DECISAO

Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade (haveria irregularidade na representação processual que motivou o não conhecimento do recurso) e por se tratar de matéria infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade (ausência de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF), sendo o acórdão considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: GIOVANA FONTOURA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação De Decisões, Representação Processual, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação De Decisões Representação Processual Tema 339/stf +1 more

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Parties

GIOVANA FONTOURA DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 presença de repercussão geral da matéria constitucional suscitada
  2. 2 fundamentação do acórdão em face do art. 93, inciso IX, da CF
  3. 3 regularização da representação processual e não conhecimento do recurso (arts. 76 e 932 do CPC)

Ratio Decidendi

Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade (haveria irregularidade na representação processual que motivou o não conhecimento do recurso) e por se tratar de matéria infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade (ausência de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF), sendo o acórdão considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.