REsp 1759539 - DECISAO

REsp 1759539 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (ausência de impugnação específica, com incidência das súmulas 182 e 83/STJ) e, além disso, a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), o que inviabiliza a análise da alegada violação constitucional.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIAR FEDER NO ESTAD DO RGN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Coisa Julgada, Súmula, Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Coisa Julgada Súmula Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIAR FEDER NO ESTAD DO RGN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)
  2. 2 alegada violação do art. 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal
  3. 3 coisa julgada

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (ausência de impugnação específica, com incidência das súmulas 182 e 83/STJ) e, além disso, a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), o que inviabiliza a análise da alegada violação constitucional.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.