REsp 1735368 - DECISAO

REsp 1735368 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão agravado não conheceu do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ) e manteve a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial em virtude da Súmula 284/STF; ademais, a questão sobre admissibilidade de recursos de outros Tribunais é infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento.

Parties
Recorrente: BENEDITO JOSE GREGORIO; Recorrente: PALMIRA DE OLIVEIRA; Recorrente: ILDA GOMES ALVES; Recorrente: MARIA NEVES MOREIRA; Recorrente: JUANDIR GOMES PACHECO; Recorrente: LUDOVICO DO NASCIMENTO NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmulas 182/stj E 284/stf, Seguimento Negado
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmulas 182/stj E 284/stf Seguimento Negado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BENEDITO JOSE GREGORIO

Recorrente

PALMIRA DE OLIVEIRA

Recorrente

ILDA GOMES ALVES

Recorrente

MARIA NEVES MOREIRA

Recorrente

JUANDIR GOMES PACHECO

Recorrente

LUDOVICO DO NASCIMENTO NOGUEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso extraordinário para discutir conhecimento de recurso especial
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 incidência das súmulas 182/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão agravado não conheceu do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ) e manteve a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial em virtude da Súmula 284/STF; ademais, a questão sobre admissibilidade de recursos de outros Tribunais é infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.