AREsp 1794204 - DECISAO

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O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); os agravantes não opuseram embargos de declaração na origem, incidindo por analogia a Súmula 284/STF; as matérias suscitadas exigiriam reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e a análise das questões constitucionais relativas à admissibilidade de recursos de outros tribunais é infraconstitucional e não comporta repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: RICARDO CAPPARELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação De Decisões Judiciais, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 STJ, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Embargos À Execução, Vencimento Antecipado, Encargos Moratórios
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação De Decisões Judiciais Súmula 284 STF Súmulas 5 E 7 STJ +5 more

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Parties

RICARDO CAPPARELLI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 5º, caput, II, XXXV, XXXVII e LV da Constituição Federal
  2. 2 ofensa ao art. 22, inciso I, da Constituição Federal
  3. 3 ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (falta de fundamentação)

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); os agravantes não opuseram embargos de declaração na origem, incidindo por analogia a Súmula 284/STF; as matérias suscitadas exigiriam reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e a análise das questões constitucionais relativas à admissibilidade de recursos de outros tribunais é infraconstitucional e não comporta repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se