AREsp 1344916 - DECISAO

AREsp 1344916 - DECISAO

Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF, RE 598.365 RG) e não havendo impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplica-se o enunciado da Súmula 182/STJ, pelo que se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: ENRIQUE BABIO SANCHEZ; Recorrente: MARIA LIDIA MOSQUERA PEREZ DE BABIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ENRIQUE BABIO SANCHEZ

Recorrente

MARIA LIDIA MOSQUERA PEREZ DE BABIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral
  2. 2 violações ao art. 5º, incisos I e LV da Constituição Federal
  3. 3 pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF, RE 598.365 RG) e não havendo impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplica-se o enunciado da Súmula 182/STJ, pelo que se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC
  • Publique-se.