AREsp 1759580 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a parte recorrente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos utilizados para negar admissibilidade ao recurso especial (violação do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, CPC/2015), e a matéria discutida permaneceu no nível dos pressupostos de admissibilidade (infraconstitucional), inexistindo repercussão geral que justificasse o conhecimento do recurso extraordinário (Tema 181/STF); ademais, o acórdão recorrido foi considerado devidamente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF).

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade (seguimento Negado)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Tema 339/stf +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade (seguimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 ausência de repercussão geral por tratar de matéria infraconstitucional/admissibilidade
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a parte recorrente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos utilizados para negar admissibilidade ao recurso especial (violação do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, CPC/2015), e a matéria discutida permaneceu no nível dos pressupostos de admissibilidade (infraconstitucional), inexistindo repercussão geral que justificasse o conhecimento do recurso extraordinário (Tema 181/STF); ademais, o acórdão recorrido foi considerado devidamente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF).

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se