AREsp 1816983 - DECISAO

AREsp 1816983 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, a parte recorrente não impugnou específica e suficientemente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), de modo que não se reconheceu repercussão geral, autorizando a aplicação do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC para indeferir seguimento.

Parties
Recorrente: EMAE - EMPRESA METROPOLITANA DE ÁGUAS E ENERGIA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Irretroatividade Das Leis, Ação Rescisória, Coisa Julgada
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Irretroatividade Das Leis Ação Rescisória Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

EMAE - EMPRESA METROPOLITANA DE ÁGUAS E ENERGIA SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art.5º, incisos XXXV e XXXVI e do art.93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional em razão de suposta insuficiente fundamentação dos embargos de declaração
  3. 3 questão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (repercussão geral)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, a parte recorrente não impugnou específica e suficientemente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), de modo que não se reconheceu repercussão geral, autorizando a aplicação do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC para indeferir seguimento.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.