AREsp 1586782 - DECISAO
O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; questões sobre admissibilidade são de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral apta a ensejar exame pelo Supremo Tribunal Federal, razão pela qual foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.
- Parties
- Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Admissibilidade
- Outcome
- Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade
Legal Issues
- 1 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
- 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso
- 3 alegada violação do art. 37 da Constituição Federal
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; questões sobre admissibilidade são de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral apta a ensejar exame pelo Supremo Tribunal Federal, razão pela qual foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.
Court Disposition
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Orders
- Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
- Publique-se.
Full Case Text
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