CC 181707 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Em Agravo Interno, Devolução Dos Autos Ao Juízo De Origem

Legal Issues

1. 1 Se é necessário sobrestar ou devolver autos ao tribunal de origem quando o Supremo reconhece repercussão geral sobre matéria discutida em recurso especial
2. 2 Se é necessária a interposição de recurso extraordinário para determinar o sobrestamento de recurso especial
3. 3 Competência do tribunal de origem para realizar juízo de retratação nos termos dos arts. 543-B, §3º, e 543-C, §§7º e 8º do CPC/2015 e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo afetação para julgamento repetitivo de recurso especial ou reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre matéria discutida no recurso especial, deve ser devolvido o processo ao tribunal de origem para que aguarde o julgamento do paradigma e o órgão prolator exerça, após a publicação do acórdão paradigma, o juízo de retratação ou denegue seguimento ao recurso, em respeito à racionalidade do sistema processual, à uniformidade de decisões e às normas do CPC/2015 que regulam o juízo de admissibilidade e retratação (arts. 543-B, 543-C, 1.030, 1.040 e seguintes do CPC/2015). Não se exige interposição de recurso extraordinário para a devolução quando a matéria estiver submetida à...

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Juízo Suscitante, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC e 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegue seguimento ao recurso se a...
• Publique-se. Intimem-se.