AREsp 1739790 - DECISAO

AREsp 1739790 - DECISAO

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque a alegada ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa exigia prévia interpretação de norma infraconstitucional (art. 5º, §5º, Lei nº 1.060/1950), incidindo o entendimento do Tema 660/STF de que tal controvérsia configura ofensa reflexa à Constituição, impedindo a admissão do recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil.

Parties
Recorrente: FLÁVIA ELAINE GERMANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Princípios Do Contraditório E Da Ampla Defesa, Prazo Em Dobro, Defensor Dativo, Ato Jurídico Perfeito/coisa Julgada (ofensa Reflexa)
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Princípios Do Contraditório E Da Ampla Defesa Prazo Em Dobro Defensor Dativo Ato Jurídico Perfeito/coisa Julgada (ofensa Reflexa)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FLÁVIA ELAINE GERMANO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa dependente da prévia análise de norma infraconstitucional (art. 5º, §5º, Lei nº 1.060/1950)
  2. 2 Aplicação do Tema 660/STF sobre ofensa constitucional reflexa
  3. 3 Direito ao prazo em dobro para defensores dativos/advogados conveniados à DPE/OAB

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque a alegada ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa exigia prévia interpretação de norma infraconstitucional (art. 5º, §5º, Lei nº 1.060/1950), incidindo o entendimento do Tema 660/STF de que tal controvérsia configura ofensa reflexa à Constituição, impedindo a admissão do recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.