AREsp 1851224 - DECISAO

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Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais — matéria infraconstitucional descrita no Tema 181/STF — não há repercussão geral, razão pela qual o recurso extraordinário não pode prosseguir, devendo ter seu seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC/2015.

Parties
Recorrente: EPJ INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Prequestionamento Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

EPJ INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso extraordinário para impugnar decisão sobre conhecimento de recurso especial
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais
  3. 3 Existência ou não de repercussão geral e sua consequência sobre o seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais — matéria infraconstitucional descrita no Tema 181/STF — não há repercussão geral, razão pela qual o recurso extraordinário não pode prosseguir, devendo ter seu seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC/2015.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se.