AREsp 1856050 - DECISAO

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O recurso extraordinário não foi admitido por ausência de demonstração da repercussão geral das questões constitucionais discutidas, requisito formal indispensável nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal e do art. 1.035 do CPC, estando, ademais, a impugnação da decisão de inadmissão do recurso especial na origem deficiente.

Parties
Recorrente: FABIO ROSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão Do Recurso Extraordinário
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Repercussão Geral, Inadmissibilidade Do Recurso Extraordinário, Crime Impossível, Roubo Majorado, Impugnação Da Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
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Parties

FABIO ROSA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão Do Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração da repercussão geral
  2. 2 inadmissibilidade do recurso extraordinário por falta de requisito formal
  3. 3 alegação de crime impossível e pedido de absolvição por falta de provas

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido por ausência de demonstração da repercussão geral das questões constitucionais discutidas, requisito formal indispensável nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal e do art. 1.035 do CPC, estando, ademais, a impugnação da decisão de inadmissão do recurso especial na origem deficiente.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.