AREsp 1793846 - DECISAO

AREsp 1793846 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, a exigência de fundamentação do art. 93, IX, da CF foi preenchida nos termos do Tema 339/STF, e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), inexistindo repercussão geral que autorizasse o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ADBENS - ADMINISTRADORA E PARTICIPACOES DE BENS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Princípio Da Dialecticidade, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Princípio Da Dialecticidade Súmula 182/stj Tema 339/stf +1 more

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Parties

ADBENS - ADMINISTRADORA E PARTICIPACOES DE BENS EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão recorrida careceu de fundamentação nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 se há repercussão geral na matéria impugnada
  3. 3 se houve impugnação específica de todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, a exigência de fundamentação do art. 93, IX, da CF foi preenchida nos termos do Tema 339/STF, e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), inexistindo repercussão geral que autorizasse o conhecimento do recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a" do CPC.
  • Publique-se.