AREsp 1559243 - DECISAO

AREsp 1559243 - DECISAO

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e manteve a decisão de inadmissão do recurso especial por insuficiente impugnação dos fundamentos (Súmula 83/STJ); ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), inexistindo repercussão geral da questão constitucional invocada, de modo que não há tema constitucional a ser conhecido pelo STF, justificando a negação de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: ADEMIR ANTONIO SERDEIRA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 83/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Da Administração Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmula 83/stj Tema 339/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADEMIR ANTONIO SERDEIRA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
  2. 2 existência de repercussão geral (Tema 339/STF)
  3. 3 pressupostos de admissibilidade de recursos são matéria infraconstitucional (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e manteve a decisão de inadmissão do recurso especial por insuficiente impugnação dos fundamentos (Súmula 83/STJ); ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), inexistindo repercussão geral da questão constitucional invocada, de modo que não há tema constitucional a ser conhecido pelo STF, justificando a negação de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.