AREsp 1826895 - DECISAO

AREsp 1826895 - DECISAO

Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF) e tendo o acórdão recorrido permanecido no juízo de admissibilidade (decidindo pela intempestividade do recurso especial), não há repercussão geral a ensejar o conhecimento do recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: GILBERTO CORREA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Intempestividade, Prazo Em Dobro, Núcleos De Prática Jurídica
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Intempestividade Prazo Em Dobro Núcleos De Prática Jurídica

Case Brief

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Parties

GILBERTO CORREA DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  2. 2 Alegada violação do art. 5º, caput, da Constituição Federal
  3. 3 Intempestividade do recurso especial e aplicação da regra do prazo em dobro a núcleos de prática jurídica de universidades particulares

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF) e tendo o acórdão recorrido permanecido no juízo de admissibilidade (decidindo pela intempestividade do recurso especial), não há repercussão geral a ensejar o conhecimento do recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.