AREsp 1838074 - DECISAO

AREsp 1838074 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: os recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral que permita a análise do mérito constitucional invocado.

Parties
Recorrente: HELITON MACHADO; Recorrente: JEVERSON CLAUDIO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Código De Processo Civil)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação De Decisões, Súmulas/obstáculos De Admissibilidade
Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação De Decisões Súmulas/obstáculos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

HELITON MACHADO

Recorrente

JEVERSON CLAUDIO MACHADO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Código De Processo Civil)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal
  2. 2 Alegada violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
  3. 3 Alegada violação ao art. 105, inciso III, da Constituição Federal (impugnação do não conhecimento do recurso especial)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: os recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral que permita a análise do mérito constitucional invocado.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.