AREsp 1851715 - DECISAO

AREsp 1851715 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque foi interposto contra decisão monocrática do STJ sem exaurimento das vias recursais ordinárias, sendo cabível agravo interno, de modo que incide a Súmula 281/STF; assim, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso extraordinário não se admite.

Parties
Recorrente: ADEMAR RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
não se admite o recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Inadmissibilidade, Súmula 281/stf, Exaurimento Das Vias Recursais, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Constitucional Direito Previdenciário Direito Processual Civil Repercussão Geral Inadmissibilidade Súmula 281/stf Exaurimento Das Vias Recursais Impugnação Específica +1 more

Case Brief

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Parties

ADEMAR RAMOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática do STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 281/STF por existir recurso ordinário cabível no juízo de origem
  3. 3 Necessidade de esgotamento das vias recursais e impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque foi interposto contra decisão monocrática do STJ sem exaurimento das vias recursais ordinárias, sendo cabível agravo interno, de modo que incide a Súmula 281/STF; assim, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso extraordinário não se admite.

Court Disposition

não se admite o recurso extraordinário

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.