AREsp 1782321 - DECISAO

AREsp 1782321 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não conheceu do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ) e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, não havendo repercussão geral (Tema 181/STF), motivo pelo qual se negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: ALVES & SILVA PLASTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALVES & SILVA PLASTICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 105, inciso III, alínea 'a' da CF em razão do não conhecimento do agravo interno
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade e consequência da ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não conheceu do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ) e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, não havendo repercussão geral (Tema 181/STF), motivo pelo qual se negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.