AREsp 1824750 - DECISAO

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O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), a pretensão dos recorrentes exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, e a discussão sobre pressupostos de admissibilidade constitui matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF); assim, aplicou-se o art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrente: JOSÉ BATISTA DE SOUZA; Recorrente: MARIA DAS DORES DE SOUZA; Embargado: GUSTAVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Prova Pericial, Súmula Nº 7/stj, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Prova Pericial Súmula Nº 7/stj Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

JOSÉ BATISTA DE SOUZA

Recorrente

MARIA DAS DORES DE SOUZA

Recorrente

GUSTAVO

Embargado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 existência de repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), a pretensão dos recorrentes exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, e a discussão sobre pressupostos de admissibilidade constitui matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF); assim, aplicou-se o art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.