AREsp 634638 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido corretamente aplicou a jurisprudência do STJ de que o preparo (porte de remessa e retorno, custas e valores locais) deve ser comprovado no ato de interposição, não tendo o recorrente juntado comprovantes relativos ao recurso especial, apenas aos autos do agravo de instrumento; além disso, a matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual não se conheceu do recurso e se negou seu seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: EDSON GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Deserção, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Deserção Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

EDSON GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral
  2. 2 Alegada violação dos artigos 5º, incisos II, XXXV e LV, e 93, inciso IX, da CF
  3. 3 Deserção por ausência de comprovação do preparo no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido corretamente aplicou a jurisprudência do STJ de que o preparo (porte de remessa e retorno, custas e valores locais) deve ser comprovado no ato de interposição, não tendo o recorrente juntado comprovantes relativos ao recurso especial, apenas aos autos do agravo de instrumento; além disso, a matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual não se conheceu do recurso e se negou seu seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se