AREsp 1689873 - DECISAO

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Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade, considerada infraconstitucional pelo Tema 181/STF, verificou-se ausência de repercussão geral; assim, aplicou-se o óbice da Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: JAIME JOAO PASQUALINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 284/stf, Tema 181/stf, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 284/stf Tema 181/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JAIME JOAO PASQUALINI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para conhecimento do recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF em razão de deficiência recursal

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade, considerada infraconstitucional pelo Tema 181/STF, verificou-se ausência de repercussão geral; assim, aplicou-se o óbice da Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.