REsp 2245961 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão recorrida limitou-se a devolver os autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do RE 922.144/MG, reconhecido com repercussão geral pelo STF; tal decisão é ato sem conteúdo decisório e, portanto, irrecorrível salvo demonstração de erro, o que não foi demonstrado, além de ser necessária a decisão do STF para que sejam examinadas as questões subsidiárias, como a alegação de coisa julgada sobre o regime de precatórios.

Parties
Agravante: Antônio Alves de Lacerda Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Retorno Dos Autos À Origem, Irrecorribilidade De Decisão Que Determina Devolução Dos Autos, Precatórios, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral Retorno Dos Autos À Origem Irrecorribilidade De Decisão Que Determina Devolução Dos Autos Precatórios Coisa Julgada

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Parties

Antônio Alves de Lacerda Filho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo interno contra decisão que determina devolução dos autos à origem por repercussão geral reconhecida pelo STF
  2. 2 Compatibilidade da indenização em dinheiro com o regime de precatórios (tema submetido ao RE 922.144/MG)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão recorrida limitou-se a devolver os autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do RE 922.144/MG, reconhecido com repercussão geral pelo STF; tal decisão é ato sem conteúdo decisório e, portanto, irrecorrível salvo demonstração de erro, o que não foi demonstrado, além de ser necessária a decisão do STF para que sejam examinadas as questões subsidiárias, como a alegação de coisa julgada sobre o regime de precatórios.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido