AREsp 1760248 - DECISAO

AREsp 1760248 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), e porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, é inviável o exame das alegadas violações constitucionais; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: RENATO KATTAH; Recorrente: EUNICE MARIA MENDES MARTINS KATTAH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181/stf, Súmula 281/stf, Súmula 279/stf, Contraditório E Ampla Defesa, Nulidade Contratual
Direito Constitucional Processo Civil Direito Do Consumidor Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181/stf Súmula 281/stf Súmula 279/stf +2 more

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Parties

RENATO KATTAH

Recorrente

EUNICE MARIA MENDES MARTINS KATTAH

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral da matéria discutida
  2. 2 Violação dos arts. 1º, incisos III e IV, e 5º, inciso LV, da Constituição Federal
  3. 3 Se direitos fundamentais podem suprir a falta de esgotamento das vias ordinárias

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), e porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, é inviável o exame das alegadas violações constitucionais; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.