AREsp 1820530 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF) e porque o recorrente não impugnou especificamente, no momento oportuno, os fundamentos que impediram o prosseguimento do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual não houve omissão a ser sanada e o recurso não mereceu seguimento.

Parties
Recorrente: PEDRO AUGUSTO DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Seguimento De Recurso Extraordinário
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prequestionamento +1 more

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Parties

PEDRO AUGUSTO DE BRITO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão na análise de fundamentos defensivos pelo tribunal a quo
  2. 2 exigência constitucional de fundamentação sucinta (art. 93, IX, CF)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF) e porque o recorrente não impugnou especificamente, no momento oportuno, os fundamentos que impediram o prosseguimento do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual não houve omissão a ser sanada e o recurso não mereceu seguimento.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.