AREsp 1856204 - DECISAO

AREsp 1856204 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; as alegações que visam reverter a condenação exigiriam reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; e a impugnação relacionada aos pressupostos de admissibilidade trata matéria infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que o recurso não mereceu provimento, nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: ANDRE LUIZ LOPES LOURENCO; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Reexame De Provas
Direito Constitucional Direito Processual Direito Penal Militar Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Reexame De Provas

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Parties

ANDRE LUIZ LOPES LOURENCO

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral da matéria
  2. 2 alegada ofensa ao art. 5º, inciso LV, e ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; as alegações que visam reverter a condenação exigiriam reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; e a impugnação relacionada aos pressupostos de admissibilidade trata matéria infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que o recurso não mereceu provimento, nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.