AREsp 1855878 - DECISAO

AREsp 1855878 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), inexistindo repercussão geral que autorizasse o exame da violação constitucional alegada (art. 5º, XLVI).

Parties
Recorrente: ALESSANDRA ROMAO BOURGUIGNON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALESSANDRA ROMAO BOURGUIGNON

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 carência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 ausência de repercussão geral que torna inviável o exame da questão constitucional suscitada (art. 5º, XLVI, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), inexistindo repercussão geral que autorizasse o exame da violação constitucional alegada (art. 5º, XLVI).

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se