AREsp 1035506 - DECISAO

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O recurso extraordinário não ultrapassou o juízo de admissibilidade e tratou-se de matéria considerada infraconstitucional na linha do Tema 181/STF (RE 598.365 RG); por ausência de repercussão geral e aplicação das súmulas pertinentes, nega-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: MARCO ANTONIO CASARO RIANHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Prescrição, Mandado De Segurança, Súmulas, Competência
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Prescrição Mandado De Segurança +2 more

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Parties

MARCO ANTONIO CASARO RIANHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral para conhecimento do recurso extraordinário
  2. 2 alegação de violação aos arts. 5º, caput, e 37, caput, da Constituição Federal
  3. 3 aplicação das Súmulas 280, 282 e 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não ultrapassou o juízo de admissibilidade e tratou-se de matéria considerada infraconstitucional na linha do Tema 181/STF (RE 598.365 RG); por ausência de repercussão geral e aplicação das súmulas pertinentes, nega-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.