AREsp 1809712 - DECISAO

AREsp 1809712 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque a recorrente não impugnou especificamente a decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, e a matéria referente aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e, portanto, sem repercussão geral (Tema 181/STF).

Parties
Recorrente: FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral da matéria debatida
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (deficiência de fundamentação)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque a recorrente não impugnou especificamente a decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, e a matéria referente aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e, portanto, sem repercussão geral (Tema 181/STF).

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.