EAREsp 1539944 - DECISAO

EAREsp 1539944 - DECISAO

Parties
Recorrente: VANDERLEI MOSER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Cláusula De Reserva De Plenário, Súmula 315/stj
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Processual Civil Repercussão Geral Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) +2 more

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Parties

VANDERLEI MOSER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 violação ao art. 97 da Constituição Federal
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional por suposta falta de análise das razões recursais