AREsp 1803071 - DECISAO

AREsp 1803071 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado na forma exigida pelo STF (Tema 339) e porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ; ademais, a apreciação de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento.

Parties
Recorrente: CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Do Cpc)
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, alínea "a", do CPC)
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário

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Parties

CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 93, IX, CF)
  2. 2 fundamentação do acórdão
  3. 3 impugnação específica de fundamentos e inadmissibilidade do agravo (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado na forma exigida pelo STF (Tema 339) e porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ; ademais, a apreciação de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, alínea "a", do CPC)

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.