AREsp 1258420 - DECISAO

AREsp 1258420 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ) e tendo o acórdão recorrido sido considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, e ainda por se tratar de questão infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: M MAGALHAES INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 7/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 7/stj Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

M MAGALHAES INCORPORADORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 alegada violação do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal
  3. 3 existência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ) e tendo o acórdão recorrido sido considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, e ainda por se tratar de questão infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.