AREsp 1880522 - DECISAO

Parties: Recorrente: ANDERSON CHUMANN DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 September 2021
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (inadmissão)
Legal Topics: Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Preclusão, Súmulas E Jurisprudência

Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Preclusão Súmulas E Jurisprudência

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Parties

ANDERSON CHUMANN DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (inadmissão)

Legal Issues

1 ofensa aos arts. 1º, III; 5º, XXXIV, XXXV, LIV e LV; e 93, IX, da Constituição Federal
2 ausência ou insuficiência de fundamentação do acórdão recorrido
3 existência de repercussão geral