AREsp 1805260 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e, segundo o Tema 181/STF, a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infraconstitucional e não possui repercussão geral, tornando inviável a análise da alegada violação do art. 5º, incisos LIV e LV; ademais, não se verificou impugnação específica exigida pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015, e, por isso, concluiu-se pelo não conhecimento, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: FRANCISCO JADER RIBEIRO; Recorrente: ILKA GARCIA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc/2015), Litigância De Má Fé, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc/2015) Litigância De Má Fé Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO JADER RIBEIRO

Recorrente

ILKA GARCIA RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 presença de repercussão geral e prequestionamento
  2. 2 alegada violação dos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal
  3. 3 pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e, segundo o Tema 181/STF, a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infraconstitucional e não possui repercussão geral, tornando inviável a análise da alegada violação do art. 5º, incisos LIV e LV; ademais, não se verificou impugnação específica exigida pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015, e, por isso, concluiu-se pelo não conhecimento, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se