AREsp 1847078 - DECISAO

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Como o acórdão recorrido limitou-se ao juízo de admissibilidade, a matéria tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF, sendo incabível o exame da questão constitucional suscitada; além disso, a desclassificação pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, situação vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Devido a isso, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: CELSO PAIVA DO LAGO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário: seguimento negado (art. 1.030, inciso I, alínea 'a', CPC)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Recursos Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tráfico De Drogas +3 more

Case Brief

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Parties

CELSO PAIVA DO LAGO JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral sobre matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Desclassificação do crime de tráfico para o art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido limitou-se ao juízo de admissibilidade, a matéria tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF, sendo incabível o exame da questão constitucional suscitada; além disso, a desclassificação pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, situação vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Devido a isso, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, 'a', do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário: seguimento negado (art. 1.030, inciso I, alínea 'a', CPC)

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se